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Aramis

Só no município

"Os municípios não podem realizar despesas de capital em bens que não se integrem ao seu patrimônio e fora do território municipal". Essa foi a decisão a que chegou o Tribunal de Contas, em sua última sessão, ao responder uma consulta da Prefeitura de Jaguariaíva. O prefeito João Batista da Cruz indagou ao TC se poderia incluir no seu orçamento, a pedido do Comando do 2º Batalhão Policial, uma verba destinada a construção de um quartel na cidade de Jacarezinho. A resposta dos conselheiros do Tribunal foi unânime: não.
Texto de Aramis Millarch, publicado originalmente em:
Estado do Paraná
Nenhum
Panorama
4
13/02/1974

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